A Sua Excelência
o Presidente da Assembleia da República
A Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos constituiu-se em fins de 1969, com o objectivo de chamar a atenção do Governo e do País para os graves problemas ligados à situação dos presos políticos em Portugal, proclamar a necessidade de se pôr cobro a essa situação desumana e auxiliar por todas as formas legais os presos e suas famílias.
A precária base legal que lhe serviu de cobertura – o artigo 199 do Código Civil, que previa a existência de “comissões constituídas para realizar qualquer plano de socorro ou beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, festejos e actos semelhantes . . .” – sempre reivindicada com determinação perante as autoridades administrativas e policiais, possibilitou um trabalho persistente e, com frequência, difícil, de auxílio aos presos políticos e respectivas famílias.
Para desenvolver esta relevante actividade cívica, integravam a CNSPP dezenas de personalidades, de sectores sociais, profissionais e áreas geográficas diversos, que sempre estiveram disponíveis para, activamente, participarem nas tomadas de posição perante as autoridades que superintendiam na repressão, desde o Presidente da República ao Presidente do Conselho, Ministros e Deputados à Assembleia Nacional, tal como, directamente, perante a PIDE/DGS.
A denúncia pública da violação das liberdades e dos direitos fundamentais dos cidadãos – por leis arbitrárias, pela PIDE/DGS e pelos tribunais plenários – foi feita através de 23 circulares informativas, bimensais, nas quais, com todo o rigor possível, isenção e objectividade, foi dado conhecimento à opinião pública nacional e internacional da actividade repressiva do Estado, exercida por intermédio dos seus órgãos policiais e judiciais.
As actividades da CNSPP só foram possíveis pela aceitação que mereceram, tanto no País como no estrangeiro, especialmente na Europa, sendo enormes o interesse e a solidariedade que o problema dos presos políticos em Portugal e nas colónias (campos de concentração do Tarrafal, em Cabo Verde, Machava, em Moçambique, e S. Nicolau, em Angola) despertou em organizações humanitárias, sindicais e mesmo políticas em diversos países, bem como em meios de comunicação social internacionais.
Na passagem dos 40 anos sobre a data da sua constituição impõe-se o reconhecimento público e oficial do Estado democrático, pela Assembleia da República, da relevante intervenção cívica que protagonizou, na defesa de todos aqueles que pagaram com a sua própria liberdade a insubmissão aos ditames arbitrários do regime fascista a que a Revolução de Abril de 1974 pôs termo.
Lisboa, 31 de Dezembro de 2009
(Levy Baptista)
(Frei Bento Domingues)
(Manuela Bernardino)
(Maria Eugénia Varela Gomes)
(Maria Lucília Miranda Santos)
(Mário Brochado Coelho)
(Nuno Teotónio Pereira)
A Sua Excelência
o Presidente da Assembleia da República
A Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos constituiu-se em fins de 1969, com o objectivo de chamar a atenção do Governo e do País para os graves problemas ligados à situação dos presos políticos em Portugal, proclamar a necessidade de se pôr cobro a essa situação desumana e auxiliar por todas as formas legais os presos e suas famílias.
A precária base legal que lhe serviu de cobertura – o artigo 199 do Código Civil, que previa a existência de “comissões constituídas para realizar qualquer plano de socorro ou beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, festejos e actos semelhantes . . .” – sempre reivindicada com determinação perante as autoridades administrativas e policiais, possibilitou um trabalho persistente e, com frequência, difícil, de auxílio aos presos políticos e respectivas famílias.
Para desenvolver esta relevante actividade cívica, integravam a CNSPP dezenas de personalidades, de sectores sociais, profissionais e áreas geográficas diversos, que sempre estiveram disponíveis para, activamente, participarem nas tomadas de posição perante as autoridades que superintendiam na repressão, desde o Presidente da República ao Presidente do Conselho, Ministros e Deputados à Assembleia Nacional, tal como, directamente, perante a PIDE/DGS.
A denúncia pública da violação das liberdades e dos direitos fundamentais dos cidadãos – por leis arbitrárias, pela PIDE/DGS e pelos tribunais plenários – foi feita através de 23 circulares informativas, bimensais, nas quais, com todo o rigor possível, isenção e objectividade, foi dado conhecimento à opinião pública nacional e internacional da actividade repressiva do Estado, exercida por intermédio dos seus órgãos policiais e judiciais.
As actividades da CNSPP só foram possíveis pela aceitação que mereceram, tanto no País como no estrangeiro, especialmente na Europa, sendo enormes o interesse e a solidariedade que o problema dos presos políticos em Portugal e nas colónias (campos de concentração do Tarrafal, em Cabo Verde, Machava, em Moçambique, e S. Nicolau, em Angola) despertou em organizações humanitárias, sindicais e mesmo políticas em diversos países, bem como em meios de comunicação social internacionais.
Na passagem dos 40 anos sobre a data da sua constituição impõe-se o reconhecimento público e oficial do Estado democrático, pela Assembleia da República, da relevante intervenção cívica que protagonizou, na defesa de todos aqueles que pagaram com a sua própria liberdade a insubmissão aos ditames arbitrários do regime fascista a que a Revolução de Abril de 1974 pôs termo.
Lisboa, 31 de Dezembro de 2009
(Levy Baptista)
(Frei Bento Domingues)
(Manuela Bernardino)
(Maria Eugénia Varela Gomes)
(Maria Lucília Miranda Santos)
(Mário Brochado Coelho)
(Nuno Teotónio Pereira)
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